PR – DECRETO N° 7.224 / 2017 (DOE de 28.06.2017) Introduz alterações no Decreto n. 2.131, de 12 de fevereiro de 2008, que veda a utilização de crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações – ICMS, nas operações com utilização de benefícios fiscais sem amparo em Convênio.

1.Infolex 2018, Decretos, Paraná Read more...

MG – LEI N° 22.549 / 2017 (DOE de 01.07.2017) Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15.273, de 29 de julho de 2004, nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011, nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013 e nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, e dá outras providências.

1.Infolex 2018, Leis, Minas Gerais Read more...

PR – DECRETO N° 7.225 / 2017 (DOE de 28.06.2017) Altera o RICMS/PR, para implantar convênios e ajustes celebrados e protocolos firmados, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), os quais tratam, dentre outros assuntos, da isenção nas operações realizadas pela Pastoral da Criança; de operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade “drawback”; de alterações nos procedimentos relativos ao pedido de isenção na aquisição de veículos por portadores de deficiências; de atualização de código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); e de alterações referentes ao Códigos de Especificadores da Substituição Tributária (CEST).

1.Infolex 2018, Decretos, Paraná Read more...