LEI N° 6.709, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – DOM de 22.01.2020

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 001, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 17/01/2020 (nº 12, pág. 64)

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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 006, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 17/01/2020 (nº 12, Seção 1, pág. 27)

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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 005, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 17/01/2020 (nº 12, Seção 1, pág. 15)

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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 004, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 17/01/2020 (nº 12, Seção 1, pág. 15)

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PORTARIA SECINT Nº 008, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 17/01/2020 (nº 12, Seção 1, pág. 54)

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PORTARIA SECINT Nº 007, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 17/01/2020 (nº 12, Seção 1, pág. 53)

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PORTARIA SECINT Nº 006, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 17/01/2020 (nº 12, Seção 1, pág. 53)

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PORTARIA SECINT Nº 005, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 17/01/2020 (nº 12, Seção 1, pág. 52)

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PORTARIA RFB Nº 003, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 17/01/2020 (nº 12, Seção 1, pág. 62)

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PORTARIA SECINT Nº 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 17/01/2020 (nº 12, Seção 1, pág. 51)

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PORTARIA SECINT Nº 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 17/01/2020 (nº 12, Seção 1, pág. 50)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 003, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 16/01/2020 (nº 11, Seção 1, pág. 31)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 002, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 DOU de 16/01/2020 (nº 11, Seção 1, pág. 30)

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