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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 12/12/2019 RECOMENDAÇÃO Nº 8, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 12/12/2019 RESOLUÇÃO Nº 151, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

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EFD Contribuições – Versão Beta do PGE 4.0

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RESOLUÇÃO Nº 151, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 DOU de 12/12/2019 (nº 240, Seção 1, pág. 48)

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MG – DECRETO N° 47.786 / 2019 (DOE de 13.12.2019) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.

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MS – DECRETO N° 15.329 / 2019 (DOE de 13.12.2019) Altera o Decreto nº 15.055/2018, que instituiu a antecipação do ICMS em forma de diferencial de alíquotas, denominado ICMS Equalização Simples Nacional.

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MS – DECRETO N° 15.328 / 2019 (DOE de 13.12.2019) Convalida atos concessivos de isenção do Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), nas doações de bens imóveis pertencentes à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul ou aos Municípios deste Estado.

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MS – EMENDA CONSTITUCIONAL N° 082 / 2019 (DOE de 13.12.2019) Altera a redação e acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, modifica o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições gerais e transitórias, e dá outras providências.

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BA – LEI N° 14.183 / 2019 (DOE de 13.12.2019) Altera a Lei nº 7.014/1996, e dá outras providências.

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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 105 / 2019 (DOU de 13.12.2019) Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

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RS – DECRETO N° 54.909 / 2019 (DOE de 11.12.2019) Dispensa créditos tributários devidos pela utilização de crédito fiscal presumido de ICMS concedido a estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos.

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RS – DECRETO N° 54.908 / 2019 (DOE de 11.12.2019) Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

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RS – DECRETO N° 54.907 / 2019 (DOE de 11.12.2019) Altera o RICMS/RS, relativamente quanto a isenção do ICMS nas operações que especifica.

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RS – DECRETO N° 54.906 / 2019 (DOE de 11.12.2019) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

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RS – DECRETO N° 54.905 / 2019 (DOE de 11.12.2019) Altera o RICMS/RS, relativamente ao prazo para inicio da obrigação de emissão de NFC-e.

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