AL – DECRETO N° 49.017 / 2016 (DOE de 20.06.2016) Altera o RICMS/AL, concedendo isenção do ICMS para equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para atender ao “Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários”.

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AL – DECRETO N° 49.702 / 2016 (DOE de 04.08.2016) Altera o RICMS/AL, quanto à exigibilidade do diferencial de alíquotas nas operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto, de que trata a Emenda Constitucional nº 087/2015, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, e de apresentação das informações correspondentes aos recolhimentos efetuados por essas empresas fora desse regime através da DeSTDA.

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