RJ – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 056 / 2017 (DOE de 10.05.2017) Altera a Resolução SEFAZ nº 029/2007, que dispõe a implantação do sistema de controle de declaração de importação e a emissão eletrônica da guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS, quanto a utilização do sistema. Mineia Luckfett2017-05-10T16:07:46-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – PORTARIA SEFAZ N° 089 / 2017 (DOE de 09.05.2017) Altera a Portaria SEFAZ n° 080/1999, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados. Mineia Luckfett2017-05-10T15:55:55-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SC – LEI N° 17.132 / 2017 (DOE de 09.05.2017) Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios fornecerem, gratuitamente, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, produto idêntico ou similar, à sua escolha. Mineia Luckfett2017-05-10T14:52:41-03:00 Conteúdo Read more...
