COMEX – PORTARIA SEI N° 133, DE 06 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 10.03.2017) Estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores-INOVARAUTO, instituído pela Lei n° 12.715, de 17 de setembro de 2012, e regulamentado pelo Decreto n° 7.819, de 3 de outubro de 2012, e dispõe sobre procedimentos para o credenciamento de auditorias independentes para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pelo Programa INOVAR-AUTO, aprova o Manual de Auditoria e dá outras providências.

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