PARECER NORMATIVO COSIT Nº 4, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 12.12.2018) Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, Ctn. Interesse Comum. Ato Vinculado Ao Fato Jurídico Tributário. Ato Ilícito. Grupo Econômico Irregular. Evasão e Simulação Fiscal. Atos que Configuram Crimes. Planejamento Tributário Abusivo. Não Oposição ao Fisco de Personalidade Jurídica Apenas Formal. Possibilidade.

1.Infolex 2018, Conteúdo, Destaques - Federal Read more...