MT – DECRETO N° 833 / 2017 (DOE de 27.01.2017) Altera o Decreto nº 704/2016, que regulamenta a Lei nº 10.433/2016, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT). Mineia Luckfett2017-02-08T13:47:03-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MG – PORTARIA SUTRI N° 626 / 2017 (DOE de 28.01.2017) Altera a Portaria SUTRI Nº 615/2016, no tocante ao prazo de vigência, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Mineia Luckfett2017-01-31T15:48:43-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
DF – PORTARIA N° 028 / 2017 (DODF de 30.01.2017) Altera a Portaria n° 057/2012, que designa contribuintes inscritos no CF/DF como substitutos tributários em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Mineia Luckfett2017-02-02T09:23:30-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
BA – LEI N° 13.706 / 2017 (DOE de 28.01.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamentos com álcool em gel por parte de estabelecimentos comerciais em todo território do Estado da Bahia. Mineia Luckfett2017-01-30T10:58:06-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SC – ATO DIAT N° 001 /2017 (DOE de 30.01.2017) Institui o Grupo de Trabalho Substituição Tributária. Mineia Luckfett2017-01-30T10:54:44-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
