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RS – Instrução Normativa RE Nº 52 DE 13/09/2016.

Mineia Luckfett2016-10-07T11:05:45-03:00
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PR – Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 99 DE 05/10/2016.

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LEI N° 13.344, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016 (DOU de 07.10.2016)

debora2016-10-07T09:38:38-03:00
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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.294, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.

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SC – DECRETO N° 891, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.

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BA – PORTARIA N° 243, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.

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PA – DECRETO N° 1.622, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.

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DF – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 020, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.

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SC – DECRETO N° 2.473, DE 27 DE JULHO DE 2009.

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SC – DECRETO N° 2.011, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014.

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MS – PORTARIA IAGRO N° 3.561, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016 (*)

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