ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 013, DE 11 DE JULHO DE 2018 (DOU de 13.07.2018) Dispõe sobre a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos das ações judiciais referente a “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de imposto de renda sobre verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso, considerando o caráter indenizatório da verba.

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Rio de Janeiro – DECRETO RIO N° 44.728 / 2018 (DOM de 13.07.2018) Regulamenta a Lei nº 5.211/2010, que institui o Bilhete Único Municipal, bem como a Lei nº 3.167/2000, que assegura o exercício das gratuidades previstas no artigo 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, mediante a instituição do Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços de transporte público de passageiros por ônibus do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências, para incluir o exercício das gratuidades legalmente instituídas, e dá outras providências.

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