ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 008 / 2018 (DOU de 21.06.2018) Nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o imposto de importação nem as contribuições ao PIS/COFINS – Importação quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante a proibição expressa vedando a incidência desses tributos.

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ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 008 / 2018 (DOU de 21.06.2018) Dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos das ações judiciais referente a contratos de leasing, cuja operação esteja regulada pelo Banco Central, de que não sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda, por causa de disposição contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opção de compra.

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