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DECRETO Nº 40.902, DE 23 DE JULHO DE 2001 (DOE de 24.07.2001)

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DECRETO Nº 43.086, DE 06 DE MAIO DE 2004 (DOE de 07.05.2004)

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DECRETO Nº 44.406, de 20.04.2006 (DOE de 24.04.2006)

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DECRETO Nº 44.589, de 16.08.2006 (DOE de 17.08.2006)

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DECRETO Nº 38.974, DE 23 DE OUTUBRO DE 1998 (DOE de 26.10.98)

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DECRETO Nº 42.219, DE 16 DE ABRIL DE 2003 (DOE de 17.04.2003)

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CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – Empregador Doméstico

debora2020-11-19T15:31:22-03:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Dispensa para as empresas Optantes pelo Simples Nacional

Karoline Pedroso2016-03-18T13:50:42-03:00
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Rio de Janeiro – PORTARIA F/CLF N° 656, DE 17 DE MARÇO DE 2016 (DOM de 18.03.2016)

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