ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 005 / 2018 (DOU de 11.05.2018) Dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a  imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, prevista na Constituição Federal, alcança as listas telefônicas, em razão de sua inegável utilidade pública.

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ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 006 / 2018 (DOU de 11.05.2018) Dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que fixam o entendimento de que a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do última dia para entrega tempestiva.

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