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João Vitor de Oliveira Martins2016-03-17T10:54:24-03:00
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DECRETO Nº 46.485, DE 17 DE JULHO DE 2009 (DOE de 20.07.2009)

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DECRETO Nº 39.651, DE 05 DE AGOSTO DE 1999 (DOE de 06.08.1999)

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DECRETO Nº 38.808, DE 25 DE AGOSTO DE 1998 (DOE de 26.08.1998)

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DECRETO N°46.137, DE 14 DE JANEIRO DE 2009. (DOE de 15.01.2009)

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DECRETO Nº 44.800, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. (DOE de 22.12.2006)

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DECRETO Nº 47.026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOE de 26.02.2010)

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DECRETO Nº 42.794, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 (DOE de 31.12.2003)

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DECRETO Nº 40.102, DE 26 DE MAIO DE 2000 (DOE de 29.05.2000)

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DECRETO Nº 42.127, DE 30 DE JANEIRO DE 2003 (DOE de 31.01.2003)

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DECRETO N° 38.358, DE 01 DE ABRIL DE 1998 (DOE de 02.04.1998)

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