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PORTARIA SEFAZ N° 116, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005 (DOE de 21.09.2005)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-03T14:13:46-03:00
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MT – PORTARIA SEFAZ N° 169, 19 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 27.06.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-03T14:12:13-03:00
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MT – PORTARIA SEFAZ N° 084, DE 21 DE JULHO DE 2005 (DOE de 22.07.2005)

João Vitor de Oliveira Martins2017-01-19T11:02:33-02:00
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MT – PORTARIA SEFAZ N° 277, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 03.01.2011)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-03T13:50:25-03:00
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MT – LEI COMPLEMENTAR N° 063, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-03T13:46:03-03:00
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MT – PORTARIA N° 342, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 23.12.2011)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-03T13:27:12-03:00
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MT – PORTARIA SEFAZ N° 134, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-03T12:16:49-03:00
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MT – PORTARIA SEFAZ N° 100, DE 16 DE AGOSTO DE 2005

João Vitor de Oliveira Martins2016-11-30T10:22:38-02:00
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MT – PORTARIA SEFAZ N° 069, DE 30 DE JUNHO DE 2005

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-03T12:05:24-03:00
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DF – ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 001, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 (DODF de 26.02.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-03T16:04:25-03:00
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MT – Portaria SEFAZ N° 024, DE 04 DE MARÇO DE 2005

João Vitor de Oliveira Martins2017-03-03T11:48:22-03:00
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DF – DECRETO N° 37.139, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 (DODF de 29.02.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-03T17:22:03-03:00
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DF – LEI N° 5.612, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE de 29.02.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-03T11:41:13-03:00
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DF – LEI N° 5.613, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 (DODF de 29.02.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-03T11:40:13-03:00
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DF – LEI N° 5.614, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 (DODF de 29.02.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-03T11:38:54-03:00
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