CIRCULAR BACEN Nº 3.433, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009 Dispõe sobre concessão de autorização para funcionamento, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em administradoras de consórcio, bem como sobre o cancelamento de autorização para funcionamento e para administração de grupos de consórcio.

Conteúdo Read more...

CIRCULAR N° 3.893, DE 02 DE MAIO DE 2018 (DOU de 04.05.2018) Altera a Circular n° 3.433, de 3 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre concessão de autorização para funcionamento, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em administradoras de consórcio, bem como sobre o cancelamento de autorização para funcionamento e para administração de grupos de consórcio.

Conteúdo, Destaques - Federal Read more...

SC – PORTARIA SEF N° 139 / 2018 (DOE de 03.05.2018) Estabelece a forma de preenchimento da NFe de restituição de ICMS prevista pelo Decreto nº 1.581/2018, que estabeleceu os procedimentos a serem observados para fins de restituição da parcela do ICMS cobrada a mais no período entre 01.04.2018 e 12.04.2018, tendo em vista a publicação da Medida Provisória n° 220/2018, que modificou a alíquota geral do Estado, de 17% para 12%, somente em relação às operações com mercadorias destinadas a contribuintes do imposto.

Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...