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DECRETO LEGISLATIVO N° 537, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE de 03.10.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T11:51:15-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 536, DE 26 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 28.06.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T11:50:35-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 528, DE 20 DE MARÇO DE 2013 (DOE de 21.03.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T11:50:06-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 528, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 09.12.2012)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T11:48:22-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 518, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 10.09.2012)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T11:47:06-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 516, DE 06 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 11.06.2012)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T11:45:52-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 509, DE 06 DE MARÇO DE 2012 (DOE de 08.03.2012)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T11:45:08-02:00
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Decretos 2016

João Vitor de Oliveira Martins2016-12-15T11:16:47-02:00
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DECRETO N° 14.368, DE 05 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 06.01.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T11:38:01-02:00
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DECRETO N° 14.367, DE 05 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 06.01.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T11:37:22-02:00
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DECRETO N° 14.336, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 22.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T11:10:58-02:00
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DECRETO N° 14.275, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015 (DOE de 16.10.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T10:40:47-02:00
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DECRETO N° 14.272, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 (DOE de 09.10.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T10:40:02-02:00
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DECRETO “E” N° 022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015 (DOE de 06.10.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T10:38:55-02:00
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Mudança em IR de remessas ao exterior encarece viagens e provoca dúvidas

debora2016-01-26T10:02:57-02:00
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