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LEI N° 1.665, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 12.01.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-15T08:37:53-02:00
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DECRETO N° 19.269, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 29.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-15T08:35:14-02:00
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DECRETO N° 19.239, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 07.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-15T08:34:14-02:00
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LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS Tratamento tributário

Tatiane ICMS2021-10-19T18:18:56-03:00
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Goiânia – PORTARIA N° 065, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 30.12.2015)

Tatiane ICMS2016-01-14T20:13:19-02:00
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Goiânia – ATO NORMATIVO GAB N° 004, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 30.12.2015)

Tatiane ICMS2016-01-14T20:06:28-02:00
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Rio de Janeiro – EDITAL IPTU E TCL / 2016 (DOM de 14.01.2016)

Tatiane ICMS2016-11-30T11:59:49-02:00
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Rio de Janeiro – RESOLUÇÃO SEOP N° 233, DE 08 DE JANEIRO DE 2016 (DOM de 11.01.2016)

Tatiane ICMS2016-11-30T13:43:08-02:00
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Rio de Janeiro – DECRETO N° 41.197, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 (*) (DOM de 07.01.2016)

Tatiane ICMS2016-01-14T19:53:58-02:00
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Rio de Janeiro – RESOLUÇÃO SMF N° 2.886, DE 05 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 06.01.2016)

Tatiane ICMS2016-01-14T19:44:07-02:00
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Rio de Janeiro – RESOLUÇÃO SMF N° 2.885, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 30.12.2015)

Tatiane ICMS2016-01-14T19:35:46-02:00
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Rio de Janeiro – LEI N° 6.042, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 30.12.2015)

Tatiane ICMS2016-01-14T19:33:26-02:00
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Rio de Janeiro – DECRETO N° 41.188 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 30.12.2015)

Tatiane ICMS2016-11-30T15:06:59-02:00
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Curitiba – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2016 (DOM de 04.01.2016)

Tatiane ICMS2016-01-14T19:23:06-02:00
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Curitiba – DECRETO N° 1.391, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 29.12.2015)

Tatiane ICMS2016-01-14T19:20:43-02:00
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