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Subseção V Da Vedação da Restituição

Mayara Terplak2015-08-07T17:53:34-03:00
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Subseção IV Da Atualização Monetária e dos Juros

Mayara Terplak2015-08-07T17:52:38-03:00
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Subseção III Da Instrução do Pedido

Mayara Terplak2015-08-07T17:51:45-03:00
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Subseção II Da Competência para Conceder Restituição

Mayara Terplak2015-08-07T17:51:06-03:00
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CAPÍTULO VI DO PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO

Mayara Terplak2015-08-07T17:50:08-03:00
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Subseção I Da Reclamação Contra Lançamento

Mayara Terplak2015-08-07T17:49:19-03:00
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CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS – Lei n° 12.996/2014

debora2021-10-11T10:24:11-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 023, DE 05 DE AGOSTO DE 2015

debora2015-08-07T14:42:02-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.578, DE 05 DE AGOSTO DE 2015 (DOU de 07.08.2015)

Mineia Luckfett2015-08-07T14:09:43-03:00
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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 072, DE 05 AGOSTO DE 2015 (DOE de 07.08.2015)

Mineia Luckfett2015-08-07T14:03:56-03:00
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PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 627, DE 03 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 05.08.2015)

Mineia Luckfett2018-04-20T16:33:54-03:00
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PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 626, DE 03 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 05.08.2015)

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PORTARIA ST N° 1.097, DE 06 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 07.08.2015)

Tatiane ICMS2015-08-07T14:00:57-03:00
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PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 625 DE 03 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 05.08.2015)

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PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 624, DE 03 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 05.08.2015)

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