GO – PORTARIA GP/GAI N° 230 / 2018 (DOE de 28.03.2018) Estabelece a regularização e etiquetagem do estoque remanescente das peças usadas dos veículos desmontados, pelas empresas que já se encontravam em atividade, antes da vigência da Lei Estadual nº 19.262/2016, se dará através da comprovação da origem de aquisição das referidas peças e marcação das mesmas, utilizando as etiquetas de segurança avulsas, com número de série controlado pelo DETRAN/ GO, produzidas de acordo com o formato e os requisitos regulamentados pela Legislação de Trânsito vigente.

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GO – PORTARIA GP/GAI N° 231 / 2018 (DOE de 28.03.2018) Estabelece a obrigatoriedade de que as partes e peças usadas de veículos provenientes da desmontagem realizada em outras Unidades da Federação, sejam acompanhadas de Nota Fiscal de aquisição e, após ingressar no estoque da empresa adquirente, deverão receber a etiqueta específica e serem cadastradas no banco de dados do DETRAN/GO, para fins de garantir toda segurança ao consumidor final e permitir o controle e a fiscalização da Entidade Executiva de Trânsito do Estado de Goiás.

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GO – PORTARIA GP/GAI N° 233 / 2018 (DOE de 28.03.2018) Instituí a obrigatoriedade da fiscalização pelo DETRAN/GO, das empresas que executem a atividade de desmontagem de veículos e/ou comercialização de partes e peças usadas provenientes do desmonte de veículos, na fase de credenciamento na Entidade Executiva de Trânsito do Estado de Goiás, na renovação de credenciamento e, periodicamente, tanto na atividade de desmonte, quanto na atividade de comercialização de partes e peças usadas, inclusive, acompanhar os leilões de veículos, principalmente as hastas públicas de veículos, em que os veículos são leiloados na condição de sucata.

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