BA – DECRETO N° 18.288 / 2018 (DOE de 28.03.2018) Altera o anexo único do decreto nº 18.270/2018 que divulga a relação com a identificação dos atos normativos vigentes em 08.08.2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Bahia para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, acrescentando itens conforme especifica.

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