COMEX – PORTARIA RFB Nº 309, DE 15 DE MARÇO DE 2018 (DOU de 19/03/2018) Revoga a Portaria SRRF03 nº 100, de 6 de março de 2007, a qual dispõe sobre os procedimentos operacionais e controle aduaneiro das exportações de mercadorias destinadas para o uso e consumo de bordo em embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional, no âmbito da jurisdição da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal. SRRF

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