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RESOLUÇÃO CAU/BR N° 093, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 20.11.2014)

Priscila Terplak2015-01-26T17:54:14-02:00
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LEI Nº 6.546, DE 04 DE JULHO DE 1978

Priscila Terplak2015-01-26T17:53:10-02:00
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LEI N° 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 11.10.2013)

Priscila Terplak2015-01-26T17:52:06-02:00
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LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966.

Priscila Terplak2015-01-26T17:50:26-02:00
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LEI Nº 4.950-A, DE 22 ABRIL DE 1966 (DOU de 29.04.1966)

Priscila Terplak2015-01-26T17:49:06-02:00
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RESOLUÇÃO N° 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 (DOU de 31.12.2009)

Priscila Terplak2015-01-26T17:48:14-02:00
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INSTRUÇÃO CVM Nº 497, DE 03 DE JUNHO DE 2011 (DOU de 06.06.2011)

Priscila Terplak2015-01-26T17:47:24-02:00
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INSTRUÇÃO CVM N° 515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 30.12.2011)

Priscila Terplak2015-01-26T17:46:22-02:00
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LEI Nº 7.183, DE 05 DE ABRIL DE 1984

Priscila Terplak2015-01-26T17:45:31-02:00
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LEI Nº 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994

Priscila Terplak2016-12-02T09:42:25-02:00
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LEI N° 4.750, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012 (DODF de 07.02.2012)

Priscila Terplak2015-01-26T17:42:39-02:00
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LEI N° 5.368, DE 09 DE JULHO DE 2014 (*) (DODF de 10.07.2014)

Priscila Terplak2015-01-26T17:41:35-02:00
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RESOLUÇÃO OAB N° 001, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 14.11.2014)

Priscila Terplak2015-01-26T17:40:26-02:00
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PORTARIA F/SUBTF/CIP N° 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2015 (DOE de 22.01.2015)

Tatiane ICMS2015-01-26T17:12:53-02:00
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TABELA II A TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

Mayara Terplak2015-01-26T16:00:18-02:00
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