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PORTARIA SMF N° 008, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOM de 01.12.2011)

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PORTARIA SMTU N°023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOM de 26.11.2010)

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PORTARIA SMF N° 009, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 (DOM de 13.11.2009)

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PORTARIA STMU/DTU N° 005, DE JANEIRO DE 2008 (DOM de 25.01.2008)

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PORTARIA STMU N° 007, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOM de 08.02.2008)

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PORTARIA SMTU N° 016, DE 03 DE ABRIL DE 2008 (DOM de 18.04.2008)

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PORTARIA SMTU N° 004, DE 23 DE JANEIRO DE 2008 (DOM de 25.01.2008)

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PORTARIA SMF/GS N° 030, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOM de 12.11.2014)

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PORTARIA SMF N° 045, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOM de 22.12.2014)

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PORTARIA SMF N° 003, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 (DOM de 25.09.2013)

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