ATO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 03, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018 (DOU 06.02.2018) Prorroga a Medida Provisória nº 807, de 31.10.2017, publicada em edição extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, período de sessenta dias.

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