COMEX – CIRCULAR SECEX N° 005, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 (DOU de 31.01.2018) Torna público o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V.

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GO – DECRETO N° 9.147 / 2018 (DOE de 31.01.2018) Altera os efeitos do Decreto nº 9.108/2017, que exclui mercadorias do regime de substituição tributária, (autopeças ,  ração tipo “pet” para animais domésticos, material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, material elétrico ), e revigora o benefício fiscal de redução sobre o valor da base de cálculo da substituição tributária, destinadas a empresa optante pelo Simples Nacional.

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