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 LEI N° 7.378, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997 (DOM de 08.11.1979)

Mayara Terplak2014-08-27T22:14:51-03:00
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RESOLUÇÃO CART Nº 001, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOM de 13.12.2011)

Mayara Terplak2014-08-27T21:52:23-03:00
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DECRETO N° 6.492, DE 26 DE MARÇO DE 1990 (DOM de 27.03.1990)

Mayara Terplak2015-03-06T11:08:03-03:00
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DECRETO 4.032 DE 17 DE SETEMBRO DE 1981 (DOM de 19.09.1981)

Mayara Terplak2014-08-27T21:44:43-03:00
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LEI N° 5.839, DE 28 de dezembro de 1990 (DOE de 29.12.1990)

Mayara Terplak2014-08-27T21:38:11-03:00
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DECRETO Nº 11.467 DE 08 DE OUTUBRO DE 2003 (DOM de 09.10.2003)

Mayara Terplak2014-08-27T21:36:04-03:00
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LEI Nº 8.725 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 (DOM DE 31/12/2003)

Mayara Terplak2014-08-27T21:33:10-03:00
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DECRETO Nº 11.956 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005 (DOM de 24.02.2005) (Republicado em 25/02/2005)

Mayara Terplak2014-08-27T21:31:11-03:00
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE – TFEP/2010

Mayara Terplak2014-08-27T21:29:36-03:00
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SP – PORTARIA CAT N° 099, DE 21 DE AGOSTO DE 2014 (DOE de 22.08.2014)

Karoline Pedroso2014-08-27T17:42:03-03:00
Conteúdo, Destaques - ICMS, Destaques da Legislação Read more...

LEI COMPLEMENTAR N° 110, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 25.04.2014)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-27T17:17:10-03:00
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MEMORANDO GEF N° 070 DE 14 DE ABRIL DE 2005 (DOE de 14.05.2008)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-27T17:11:34-03:00
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MEMORANDO SGAF N° 157, DE 29 DE MARÇO DE 2005 (DOE de 29.03.2005)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-27T17:10:55-03:00
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MEMORANDO GERF N° 008, DE 30 DE JUNHO DE 2006 (DOE de 30.06.2006)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-27T17:10:27-03:00
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MEMORANDO SGAF N° 024, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (DOE de11.04.2006)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-27T17:09:56-03:00
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