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PR – DECRETO N° 11.960, DE 21 DE AGOSTO DE 2014 (DOE de 22.08.2014)

Karoline Pedroso2014-08-27T09:18:45-03:00
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RESOLUÇÃO CONFEF N° 271, DE 12 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 27.08.2014)

Mineia Luckfett2014-08-28T10:17:38-03:00
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LEI N° 6.854, DE 30 DE JUNHO DE 2014. (DOE de 01.07.2014)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-27T09:11:45-03:00
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LEI N° 6.821, DE 25 DE JUNHO DE 2014. (DOE de 26.06.2014)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-27T09:11:06-03:00
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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 059, DE 22 DE AGOSTO DE 2014 (DOE de 26.08.2014)

Karoline Pedroso2014-08-27T09:10:05-03:00
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LEI N° 6.807, DE 23 DE JUNHO DE 2014. (DOE de 24.05.2014)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-27T09:07:47-03:00
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DECRETO Nº 3.048, DE 06 DE MAIO DE 1999 (DOU 12.05.1999)

Mineia Luckfett2014-08-27T08:58:16-03:00
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PORTARIA SMFA N° 006/1981, DE 28 DE SETEMBRO DE 1981 Publicada no “Minas Gerais” de 03.10.1981)

Mayara Terplak2014-08-26T22:39:53-03:00
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PORTARIA N° 3.048, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989 Publicada no “MG” de 25.11.1989)

Mayara Terplak2014-08-26T22:38:52-03:00
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PORTARIA N° 3.094/1990, DE 31 DE JULHO DE 1990 Publicada no “MG” de 01.08.1990)

Mayara Terplak2014-08-26T22:36:28-03:00
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PORTARIA SMFA N° 010/1990, DE 14 DE AGOSTO DE 1990 Publicada no “Minas Gerais” de 18.08.1990)

Mayara Terplak2014-08-26T22:35:40-03:00
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PORTARIA SMFA N° 011/1991, DE 19 DE JULHO DE 1991 – CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS Publicada no “Minas Gerais” de 19.07.1991)

Mayara Terplak2016-12-05T13:58:13-02:00
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PORTARIA SMFA N° 003/1992, DE 28 DE JANEIRO DE 1992 Publicada no “Minas Gerais” de 30.01.1992)

Mayara Terplak2014-08-26T22:33:52-03:00
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PORTARIA SMFA N° 011/1993, DE 15 DE ABRIL DE 1993 Publicada no “MG” de 17.04.1993)

Mayara Terplak2014-08-26T22:32:51-03:00
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PORTARIA SMFA N° 014/1993, DE 9 DE JUNHO DE 1993 Publicada no “Minas Gerais” de 17.06.1993)

Mayara Terplak2014-08-26T22:32:05-03:00
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