Conteúdo – Página: 4812 – Infolex

LEI N° 15.020, DE 22 DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 22.12.2009)

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LEI Nº 14.835, DE 11 DE AGOSTO DE 2009 (DOE de 11.08.2009)

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LEI Nº 14.874, DE 13 DE OUTUBRO 2009 (DOE de 13.10.2009)

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LEI Nº 14.875, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009. (DOE de 14.10.09)

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LEI Nº 14.876, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 (DOE de 15.10.2009)

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SP – LEI N° 15.387, DE 16 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 17.04.2014)

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LEI Nº 14.890, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 (DOE de 15.01.2010)

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LEI Nº 14.954, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 (DOE de 19.11.2009)

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RS – DECRETO N° 51.378, DE 15 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 16.04.2014)

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LEI Nº 14.957, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 (DOE de 25.11.2009)

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PR – DECRETO N° 51.377, DE 15 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 16.04.2014)

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFA/SECS N° 001/2014 (DOE de 16.04.2014)

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RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE – DIRPF – Considerações Gerais

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 029, DE 02 DE ABRIL DE 2014 (DOE de 16.04.2014)

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LEI Nº 14.961, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 03.12.09)

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