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RS – DECRETO N° 51.246, DE 05 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 06.03.2014)

Karoline Pedroso2014-03-11T17:26:57-03:00
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RS – DECRETO N° 51.245, DE 05 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 06.03.2014)

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RS – DECRETO N° 51.244, DE 05 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 06.03.2014)

Karoline Pedroso2014-03-11T17:15:40-03:00
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Mineia Luckfett2014-03-11T17:01:15-03:00
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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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