GO – LEI N° 19.894 / 2017 (DOE de 05.12.2017) Altera a Lei n° 19.738/2017 que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual. Mineia Luckfett2017-12-06T16:41:42-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
GO – DECRETO N° 9.103 / 2017 (DOE de 05.12.2017) Altera o Anexo IX do RCTE/GO, quanto aos benefícios fiscais e a inclusão e exclusão de novos benefícios na obrigatoriedade do recolhimento do PROTEGE. Mineia Luckfett2018-06-29T14:27:16-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
GO – DECRETO N° 9.104 / 2017 (DOE de 05.12.2017) Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural. Mineia Luckfett2018-07-05T14:51:51-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
