Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997 (DOE de 27.08.1997) Mineia Luckfett2013-07-23T09:55:29-03:00 Conteúdo Read more...
Prorrogada vigência da MP que reduz a zero a alíquota de Cofins e PIS sobre a receita de transporte de passageiros debora2013-07-23T09:45:00-03:00 Conteúdo, Notícias, NoticiasFederais Read more...
Procedimento Tributário Administrativo Mineia Luckfett2013-07-23T09:38:19-03:00 Conteúdo Read more...
PORTARIA MF N° 422, DE 18 DE JULHO DE 2013 (DOU de 22.07.2013) debora2013-07-23T09:16:58-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal, Destaques da Legislação, Legislação Federal - Geral, Legislação Federal - IR Read more...