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DECRETO N° 648, DE 26 DE MARÇO DE 2007 (DOM de 30.03.2007)

Mineia Luckfett2013-05-27T15:15:43-03:00
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DECRETO N° 029, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 (DOM de 21.01.2010)

Mineia Luckfett2013-05-27T15:14:07-03:00
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DECRETO N° 182, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOM de 11.02.2010)

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DECRETO N° 3.311 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 (DOM de 31.10.2011)

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DECRETO N° 3.570 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOM de 29.11.2011)

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DECRETO Nº 1.639, DE 18 DE MAIO DE 2011 (DOM de 18.05.2011)

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DECRETO Nº 3.137 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 (DOM de 20.10.2011)

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DECRETO Nº 621, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011. (DOM de 28.02.2011)

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DECRETO N° 3.844 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 14.01.2012)

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DECRETO Nº 1.509, DE 19 DE JUNHO DE 2012 (DOM de 19.06.2012)

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DECRETO Nº 731, DE 28 DE MARÇO DE 2012 (DOM de 03.04.2012)

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Parcelamento de Débitos Previdenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios em até 240 meses

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 003, DE 24 DE MAIO DE 2013 (DOU de 27.05.2013)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 003, DE 24 DE MAIO DE 2013 (DOU de 27.05.2013)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 002, DE 24 DE MAIO DE 2013 (DOU de 27.05.2013)

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  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
  • Confaz publica 34 protocolos ICMS; substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias
  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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