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Legislação Simples

Mineia Luckfett2013-03-28T10:46:58-03:00
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SC – DECRETO N° 1.249, de 20 de novembro de 2012 (DOE de 22.11.2012)

Viviane Katiele2012-11-23T10:10:12-02:00
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SC – DECRETO N° 1.248, de 20 de novembro de 2012 (DOE de 22.11.2012)

Viviane Katiele2012-11-23T10:14:13-02:00
Conteúdo, Destaques - ICMS, Destaques da Legislação, Legislação do ICMS-SC Read more...

Mudança do ICMS começa em janeiro

Mineia Luckfett2012-11-22T17:22:38-02:00
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Representatividade sindical de cooperativa se dá pela atividade econômica explorada

Mineia Luckfett2012-11-22T17:19:47-02:00
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LEI NO 6.710, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1979

Mineia Luckfett2012-11-22T17:00:47-02:00
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LEI Nº 12.198, DE 14 DE JANEIRO DE 2010

Mineia Luckfett2012-11-22T16:52:25-02:00
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DECRETO Nº 63.283, DE 26 DE SETEMBRO DE 1968

Mineia Luckfett2012-11-22T16:48:21-02:00
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LEI Nº 5.377, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967

Mineia Luckfett2012-11-22T16:45:48-02:00
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Lei no 5.766, de 20 de dezembro de 1971

Mineia Luckfett2012-11-22T16:40:39-02:00
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Decreto-lei nº 706, de 25 de julho de 1969

Mineia Luckfett2012-11-22T16:38:16-02:00
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Decreto nº 72.846, de 26 de Setembro de 1973

Mineia Luckfett2012-11-22T16:32:17-02:00
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Lei nº 5.564, de 21 de Dezembro de 1968

Mineia Luckfett2012-11-22T16:29:04-02:00
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Lei no 5.081, de 24 de agosto de 1966

Mineia Luckfett2012-11-22T16:26:58-02:00
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DECRETO 68.704 DE 03/06/1971

Mineia Luckfett2012-11-22T16:16:18-02:00
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