Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011 (DOU 03.08.2011) Mineia Luckfett2012-11-20T16:35:44-02:00 Conteúdo Leia mais...
DECRETO Nº 7.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 Mineia Luckfett2014-04-02T17:39:16-03:00 Conteúdo Leia mais...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Mineia Luckfett2012-11-20T16:14:58-02:00 Conteúdo Leia mais...
PR – RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFA / PGE N° 002, DE 30 DE MARÇO DE 2012 (DOE de 12.04.2012) Viviane Katiele2012-11-20T14:19:18-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Destaques da Legislação, Legislação do ICMS-PR Leia mais...