COMEX – RESOLUÇÃO CAMEX Nº 82, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (DOU 18.10.2017) Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, comumente classificadas nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. Homologa compromisso de preço.

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COMEX – CIRCULAR SECEX Nº 54, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (DOU 18.10.2017) Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia, da Tailândia e do Vietnã para o Brasil de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegadas) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos itens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

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COMEX – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 499, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 (DOU 17.10.2017 – nº 199, Seção 1, pág. 12) Dispõe sobre o registro no Siscoserv referente ao licenciamento de direitos sobre programas de computador, direitos de distribuição ou comercialização; aquisições do exterior de autorizações de acesso e de uso de programas ou aplicativos disponibilizados em computação em nuvem (cloud computing), também conhecidos como Software as a Service (SaaS); e operações de empréstimos e financiamentos (serviços de concessão de crédito) realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior.

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SP – COMUNICADO CAT N° 023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 19.10.2017) Esclarece sobre os procedimentos a serem observados, a partir de 01-01-2018, para o cálculo do imposto a recolher por substituição tributária, em relação aos bens e mercadorias destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, na hipótese em que este e o respectivo substituto tributário estejam localizados em diferentes unidades da Federação.

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RN – ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 014, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 19.10.2017) Altera o Anexo Único do Ato Homologatório n° 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais.

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