MT – PORTARIA SEFAZ N° 184, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 19.10.2017) Altera a Portaria n° 140/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa – NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa – DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 183, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 19.10.2017) Altera a Portaria n° 131/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa – NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa – DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 182, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 19.10.2017) Altera a Portaria n° 115/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa – NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa – DANFE (NFA-e) – ao Microempreendedor Individual – MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

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CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 068, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 19.10.2017) Altera o anexo único da Instrução Normativa n°  54, de 29 de agosto de 2017, o anexo único da Instrução Normativa n° 55, de 1° de setembro de  2017, o anexo único da Instrução Normativa n° 56, de 1° de setembro de 2017, o anexo único da Instrução Normativa n° 57, de 29 de agosto de 2017 e o art. 2° da Instrução Normativa n° 64, de 3 de outubro de 2017.

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CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 067, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 19.10.2017) Altera a Instrução Normativa n.° 59, de 1° de setembro de 2017, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagem retornáveis entre 10 e 20 litros.

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