Rio de Janeiro – RESOLUÇÃO SMF N° 023, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 (DOM de 17.10.2017) Notifica do lançamento de ofício de tributos municipais relativos ao exercício de 2018, dispõe sobre a forma e os prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários, determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais – CARTRIM – para o exercício de 2018, estabelece dedução de percentual nos casos de pagamento antecipado integral do total dos Impostos e torna público o índice oficial de atualização dos valores dispostos na Lein° 2.597/08, bem como publica a tabela atualizada dos valores de referência constantes dos Anexos da Lei n° 2.597/08 e da Contribuição para o Custeio do Sistema de Iluminação Pública – COSIP.

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