MG – DECRETO N° 47.267 / 2017 (DOE de 05.10.2017) Altera o Decreto n° 45.564/2011, que regulamenta o disposto na Lei n° 19 .407/2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da república, dá nova redação ao artigo 11 da Lei n° 14 .699/2003.

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DF – AVISO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS N° 004 / 2017 (DODF de 03.10.2017) Torna público aos contribuintes do ICMS e do ISS que a partir de 28/10/2017 efetuará a inscrição em dívida ativa dos valores incontroversos declarados no Livro Fiscal Eletrônico , do período compreendido entre 01/04 a 06/2017, em rotina extraordinária e cujos valores não foram recolhidos na forma da legislação tributária; o recolhimento ou a regularização do débito antes da sua inscrição em dívida deve ocorrer impreterivelmente até o dia 27.10.2017.

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