TO – MEDIDA PROVISÓRIA N° 023 / 2017 (DOE de 07.04.2017) Altera a Lei nº 1.303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, quanto à complementação de alíquota pelos contribuintes optantes do Simples Nacional. Mineia Luckfett2017-09-18T17:29:17-03:00 Conteúdo Read more...
TO – MEDIDA PROVISÓRIA N° 026 / 2017 (DOE de 12.04.2017) Altera a Lei n° 1.303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, quanto à tributação do óleo diesel. Mineia Luckfett2017-09-18T17:28:13-03:00 Conteúdo Read more...
TO – INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SGT/DRE N° 001 / 2012 (DOE de 24.01.2012) Dispõe sobre os procedimentos de controle, fiscalização e constituição de crédito tributário em Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis Automotivos. Mineia Luckfett2017-09-18T17:24:40-03:00 Conteúdo Read more...
TO – INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SGT Nº 002 / 2012 (DOE de 09.02.2012) Normatiza os procedimentos relativos à liberação do Documento Auxiliar da Nota Fiscal nas operações internas com isenção, pelas Unidades da Secretaria da Fazenda. Mineia Luckfett2017-09-18T17:20:45-03:00 Conteúdo Read more...
TO – LEI N° 3.072 / 2016 (DOE de 17.05.2016) Institui o programa TO Legal, com objetivo de fomentar a cidadania fiscal dos cidadãos, mediante estímulo à exigência de documento fiscal. Mineia Luckfett2017-09-18T17:08:16-03:00 Conteúdo Read more...
TO – LEI N° 3.074 / 2016 (DOE de 07.03.2016) Altera a Lei nº 2.679/2012, que dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins (PROLOGÍSTICA). Mineia Luckfett2017-09-18T17:06:24-03:00 Conteúdo Read more...
TO – LEI N° 3.096 / 2016 (DOE de 06.05.2016) Dispõe sobre a extinção de créditos e débitos tributários mediante dação em pagamento de bens imóveis. Mineia Luckfett2017-09-18T17:03:37-03:00 Conteúdo Read more...
TO – LEI N° 3.106 / 2016 (DOE de 17.05.2016) Altera a Lei nº 1.303/2002, que concede isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Mineia Luckfett2017-09-18T17:01:27-03:00 Conteúdo Read more...
TO – LEI N° 3.119 / 2016 (DOE de 01.07.2016) Altera a Lei nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário (CAT) e os Procedimentos Administrativo-Tributários (PAT). Mineia Luckfett2017-09-18T17:00:17-03:00 Conteúdo Read more...
TO – LEI N° 3.131 / 2016 (DOE de 06.09.2016) Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores. Mineia Luckfett2017-09-18T16:58:54-03:00 Conteúdo Read more...
TO – LEI N° 3.133 / 2016 (DOE de 06.09.2016) Determina aos bares, restaurantes e estabelecimentos similares que sirvam água filtrada aos clientes gratuitamente. Mineia Luckfett2017-09-18T16:57:28-03:00 Conteúdo Read more...
TO – LEI N° 3.136 / 2016 (DOE de 19.09.2016) Obriga açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores. Mineia Luckfett2017-09-18T16:55:50-03:00 Conteúdo Read more...
TO – LEI N° 3.151 / 2016 (DOE de 23.11.2016) Dispõe sobre o Mutirão de Negociação Fiscal, composto de medidas incentivadoras à quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual, relativos ao ICMS, ao IPVA, ao ITCD e a outros créditos de natureza não tributária. Mineia Luckfett2017-09-18T16:50:23-03:00 Conteúdo Read more...
TO – LEI N° 3.153 / 2016 (DOE de 13.12.2016) Altera o Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), quanto às penalidades aplicáveis aos contribuintes do ICMS. Mineia Luckfett2017-09-18T16:47:18-03:00 Conteúdo Read more...
TO – LEI N° 3.173 / 2016 (DOE de 28.12.2016) Altera a Lei nº 1.303/2002, que concede isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Mineia Luckfett2017-09-18T16:41:20-03:00 Conteúdo Read more...
