MT – DECRETO N° 1.124 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera o RICMS/MT, quanto ao prazo de retorno em que fica condicionada a não incidência do ICMS nas saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou em razão de empréstimo ou locação.

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