MEDIDA PROVISÓRIA N° 907 / 2019 (DOU de 27.11.2019) Altera a Lei nº 9.610/98, para dispor sobre direitos autorais, a Lei nº 11.371/2006, e a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre alíquotas do IRRF sobre operações de remessa ao exterior, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).

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DF – PORTARIA N° 345 / 2019 (DODF de 26.11.2019) O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e pelo Decreto nº 40.030, de 20 de agosto de 2019, dispõem sobre a forma do recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo) compreenderá os períodos de 23 a 27 de dezembro de 2019 e de 30 de dezembro de 2019 a 3 de janeiro de 2020.

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