PB – LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 23.12.2016) – Obriga as instituições financeiras e/ou operadoras de cartões de crédito a disponibilizar serviços de alerta de compras e dá outras providências. Karoline Pedroso2017-06-29T13:41:21-03:00 Conteúdo Read more...
PB – LEI N° 10.851, DE 03 DE JANEIRO DE 2017 (DOE de 04.01.2017) – Obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais a divulgarem informações sobre a duração estimada dos eventos realizados no Estado da Paraíba e dá outras providências. Karoline Pedroso2017-06-29T13:39:56-03:00 Conteúdo Read more...
PB – LEI N° 10.852, DE 03 DE JANEIRO DE 2017 (DOE de 04.01.2017) – Acrescenta dispositivo à Lei n° 10.278, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba. Karoline Pedroso2017-06-29T13:39:28-03:00 Conteúdo Read more...
DF – DECRETO LEGISLATIVO N° 2.145 / 2017 (DODF de 27.06.2017) Homologa os Convênios ICMS que especifica, que autorizam a concessão de benefícios fiscais. Mineia Luckfett2017-06-27T14:10:24-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
DF – DECRETO LEGISLATIVO N° 2.144 / 2017 (DODF de 27.06.2017) Homologa parte dos Convênios ICMS 107/2015 e 49/2017, que prorrogam o prazo de vigência de benefícios fiscais diversos. Mineia Luckfett2017-06-27T14:08:46-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) Mineia Luckfett2017-06-27T14:07:49-03:00 Conteúdo, NoticiasFederais Read more...
PB – LEI N° 10.856, DE 07 DE MARÇO DE 2017 (DOE de 08.03.2017) – Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa, na parte frontal dos rótulos de todos os produtos, comercializados no Estado da Paraíba, que utilizem gás butano e/ou propano, sobre o risco de morte que a prática de inalar referido gás pode causar. Karoline Pedroso2017-06-29T13:35:22-03:00 Conteúdo Read more...
PB – LEI N° 10.859, DE 14 DE MARÇO DE 2017 (DOE de 15.03.2017) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações de valores e produtos que estarão em promoção nos dias conhecidos como “Black Friday” no Estado da Paraíba, com antecedência mínima de 02 (dois) dias do evento e dá outras providências. Karoline Pedroso2017-06-29T13:34:46-03:00 Conteúdo Read more...
DF – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2017 (DODF 27.06.2017) Dispõe sobre procedimentos a serem observados na emissão e escrituração de documentos fiscais, relativos ao fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluam a cobrança adicional sobre o valor da conta para fins rateio entre os empregados (gorjeta). Mineia Luckfett2017-06-27T14:00:21-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
eSocial libera ambiente de testes para empresas Mineia Luckfett2017-06-27T13:59:57-03:00 Conteúdo, NoticiasTrabalhista Read more...
PB – LEI N° 10.860, DE 17 DE MARÇO DE 2017 (DOE de 24.03.2017) Institui o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários – PEP, altera as Leis n°s 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 8.567, de 10 de junho de 2008, 9.170, de 29 de junho de 2010, 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências. Karoline Pedroso2017-06-29T13:29:54-03:00 Conteúdo Read more...
PB – LEI N° 10.870, DE 04 DE ABRIL DE 2017 (DOE de 18.04.2017) – Dá nova redação ao art. 2° e ao § 3° do art. 3° da Lei n° 10.860, de 17 de março de 2017. Karoline Pedroso2017-06-29T13:28:45-03:00 Conteúdo Read more...
PB – LEI N° 10.871, DE 07 DE ABRIL DE 2017 (DOE de 08.04.2017) – Proíbe o fornecedor de impedir ou dificultar a escolha pelo consumidor, no âmbito do Estado, do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vícios ocorridos no produto, durante o período de garantia. Karoline Pedroso2017-06-29T13:27:41-03:00 Conteúdo Read more...
PB – LEI N° 10.872, DE 07 DE ABRIL DE 2017 (DOE de 08.04.2017) – Dispõe sobre a proibição de comercialização de produtos não disponíveis em estoque, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Karoline Pedroso2017-06-29T13:27:00-03:00 Conteúdo Read more...
