PB – LEI N° 10.912, DE 12 DE JUNHO DE 2017 (DOE de 13.06.2017) – Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA-REFIS/IPVA e altera as Leis n°s 5.127, de 27 de janeiro de 1989, 6.379, de 02 de dezembro de 1996, 8.427, de 10 de dezembro de 2007, 8.445, de 28 de dezembro de 2007, 9.170, de 29 de junho de 2010 e 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.

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