MG – RESOLUÇÃO SEESP N° 016 / 2017 (DOE de 15.06.2017) Estabelece procedimentos para a captação, a execução e a prestação de contas de Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Esportes – SEESP – e apoiados com recursos decorrentes de incentivo fiscal nos termos da Lei Estadual 20.824/13 e do Decreto 46 .308/2013. Mineia Luckfett2017-06-16T15:31:51-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
