PB – ATO DO PRESIDENTE N° 004 / 2017 (DOE de 27.01.2017) Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 248/2016, que instituiu o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários (PEP) e alterou a Lei n° 6.379/1996, que trata do ICMS, em relação à alíquota do imposto aplicável nas operações com fumo e artigos de tabacaria, a Lei nº 8.567/2008, que dispõe sobre o Programa Gol de Placa, e a Lei nº 10.094/2013, que trata do Processo Administrativo Tributário.

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