RN – DECRETO N° 26.364, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 (DOE de 24.09.2016) Altera o Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 90/2016, postergando, para 1° de julho de 2017, o prazo inicial para que se exija a indicação do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes, e dá outras providências.

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RN – DECRETO N° 26.377, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 (DOE de 30.09.2016) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre percentual de margem de valor agregado utilizado na fixação da base de cálculo, para fins de retenção e recolhimento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias referidas no art. 24 do Anexo 191 daquele diploma legal e dá outras providências.

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RN – DECRETO N° 26.469, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOE de 26.11.2016) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a dispensa da apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) referente às operações e prestações realizadas a partir de 1° de janeiro de 2017 pelos contribuintes detentores do regime especial de tributação estabelecido no Decreto Estadual n° 22.199, de 1° de abril de 2011, e dá outras providências.

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