PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 058 / 2017 (DOE de 30.05.2017) Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 030/2017, que inclui produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral. Mineia Luckfett2017-05-31T13:45:30-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...