MEDIDA PROVISÓRIA N° 754, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 (*) (DOU de 20.12.2016) Altera a Lei n° 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. Mineia Luckfett2017-05-31T14:12:13-03:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 031, DE 30 DE MAIO DE 2017 (DOU de 31.05.2017) Encerrada a vigência da MP nº 754/2016, que altera a Lei n° 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. Mineia Luckfett2017-05-31T14:12:32-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
