MG – COMUNICADO SRE N° 009 / 2006 (DOE de 06/09/2006) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2006, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

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